A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) de autorizar a operação de casas de apostas esportivas online em todo o Brasil. A petição, apresentada na última sexta-feira (25) como parte da Ação Cível Originária (ACO 3696) da Advocacia-Geral da União (AGU), pede uma liminar para impedir que a LOTERJ permita essa atividade fora dos limites do estado do Rio de Janeiro. O relator do caso é o ministro Edson Fachin, que também recebeu um pedido de impugnação da LOTERJ contra o parecer da PGR.
A PGR, representada por Paulo Gonet, argumenta que a exploração nacional de apostas pela LOTERJ fere o princípio da territorialidade, afetando a atuação de agentes autorizados pela União e por outros estados. A petição destaca que a decisão recente do STF sobre o Tema 1.323 reforça que a exploração de loterias por agentes privados deve ocorrer mediante delegação estatal após processo licitatório, algo que a LOTERJ afirma cumprir rigorosamente.
A União, por sua vez, destacou um conflito de competências entre estados e a União em relação à exploração de apostas, apontando que a atuação da LOTERJ ultrapassa os limites estaduais. Além disso, alega que a LOTERJ não teria implementado mecanismos eficazes de combate à lavagem de dinheiro. A manifestação também menciona que estados como Paraná, Maranhão e Minas Gerais expressaram preocupações sobre a atuação da LOTERJ junto ao Ministério da Fazenda.
Paulo Gonet sustenta que permitir que apostas realizadas fora do território do Rio de Janeiro sejam consideradas locais é uma forma de extrapolar a competência do estado. A PGR também afirma que tal situação compromete a harmonia federativa, sendo que a atuação da LOTERJ contraria disposições legais que limitam as loterias estaduais ao território estadual.
Por outro lado, a LOTERJ defende sua atuação e argumenta que não houve qualquer concessão de licenças federais para exploração de apostas online até o momento, o que caracterizaria omissão por parte da União e da PGR. A autarquia critica o pedido de liminar da AGU, apontando que, enquanto o governo federal tolera a operação de sites offshore, busca impedir a atuação das empresas que seguem as regras de licitação estadual.
A LOTERJ também argumenta que sua atuação é regular e segue procedimentos rígidos, incluindo práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com normas de jogo responsável. A autarquia enfatiza que já credenciou empresas através de processos licitatórios e que a concessão de uma liminar alterando os termos desses credenciamentos causaria insegurança jurídica e prejuízos econômicos.
No pedido final, a LOTERJ solicita que o STF considere suas manifestações antes de decidir sobre a liminar e sublinha que existem mecanismos de controle suficientes para garantir a conformidade das operações. A autarquia também pede que, caso a liminar seja concedida, seus efeitos sejam modulados para evitar danos às operações em curso.
A União, por sua vez, destacou um conflito de competências entre estados e a União em relação à exploração de apostas, apontando que a atuação da LOTERJ ultrapassa os limites estaduais. Além disso, alega que a LOTERJ não teria implementado mecanismos eficazes de combate à lavagem de dinheiro. A manifestação também menciona que estados como Paraná, Maranhão e Minas Gerais expressaram preocupações sobre a atuação da LOTERJ junto ao Ministério da Fazenda.
Paulo Gonet sustenta que permitir que apostas realizadas fora do território do Rio de Janeiro sejam consideradas locais é uma forma de extrapolar a competência do estado. A PGR também afirma que tal situação compromete a harmonia federativa, sendo que a atuação da LOTERJ contraria disposições legais que limitam as loterias estaduais ao território estadual.
Por outro lado, a LOTERJ defende sua atuação e argumenta que não houve qualquer concessão de licenças federais para exploração de apostas online até o momento, o que caracterizaria omissão por parte da União e da PGR. A autarquia critica o pedido de liminar da AGU, apontando que, enquanto o governo federal tolera a operação de sites offshore, busca impedir a atuação das empresas que seguem as regras de licitação estadual.
A LOTERJ também argumenta que sua atuação é regular e segue procedimentos rígidos, incluindo práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade com normas de jogo responsável. A autarquia enfatiza que já credenciou empresas através de processos licitatórios e que a concessão de uma liminar alterando os termos desses credenciamentos causaria insegurança jurídica e prejuízos econômicos.
No pedido final, a LOTERJ solicita que o STF considere suas manifestações antes de decidir sobre a liminar e sublinha que existem mecanismos de controle suficientes para garantir a conformidade das operações. A autarquia também pede que, caso a liminar seja concedida, seus efeitos sejam modulados para evitar danos às operações em curso.
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